Na prática, a medida pretende acabar com os "lixões" e obrigar os municípios a criarem programas para lidar com os resíduos produzidos em seu território.
  

    Aprovado na quinta-feira (15), o relatório final sobre a criação de uma Política Nacional de Resíduos Sólidos propõe como principal medida a proibição da disposição final dos resíduos ou rejeitos em rios, córregos, mares, lagos ou a céu aberto. O relatório foi aprovado por um grupo de trabalho que analisou 79 propostas em tramitação na Câmara.
    Na prática, a medida pretende acabar com os "lixões" e obrigar os municípios a criarem programas para lidar com os resíduos produzidos em seu território. A proposta não permite a queima desses materiais a céu aberto e dificulta o licenciamento para a queima controlada em recipientes.
    Quanto aos rejeitos que sobrarem, eles serão depositados em aterros sanitários, como explica o relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (PSDB-SP). "Nós vamos ter toda uma orientação no que diz respeito à questão dos resíduos, para que aquela figura que todos nós temos na mente - dos lixões com criança catando coisa, com animal do lado - isso possa de uma forma definitiva ser banido da história do nosso País."

Licenciamentos
    De acordo com o relatório, os aterros sanitários vão passar por licenciamentos específicos, e serão proibidas atividades como a catação e a criação de animais nas proximidades. Da mesma forma, as habitações temporárias ou permanentes, serão proibidas. Em várias cidades os lixões atraem essas atividades, e se transformam em favelas com graves problemas de saúde pública.
    Outra medida importante é a obrigatoriedade do uso de embalagens reutilizáveis ou recicláveis. A proposta dificulta exceções a essa regra, que dependerão de licença especial. Nos municípios onde a coleta seletiva for regulamentada, será responsabilidade dos consumidores e de seus condomínios a separação dos materiais para coleta.
    Para fazer frente às mudanças, a proposta estabelece planos para o setor, em cada nível da Federação, e reforça que os municípios são responsáveis pelos resíduos. Todos os níveis terão de fazer um diagnóstico do tratamento de resíduos, e linhas de financiamento federal serão abertas para criar uma estrutura de coleta e tratamento nas cidades interessadas.

Cooperativas de catadores
    A União e os estados terão papéis complementares, como vem sendo feito em municípios limítrofes principalmente, e no financiamento de alternativas para o tratamento de lixo.
    Recursos da União, pela proposta, serão priorizados para soluções intermunicipais, de forma a fomentar alternativas economicamente viáveis e sustentáveis de lidar com resíduos, com ênfase nas cooperativas de catadores e outras experiências de sucesso.
    Além das linhas de crédito ao setor público e o incentivo a pesquisas e tecnologia na área, a proposta concede até 50% de abatimento nas alíquotas do IPI sobre máquinas e equipamentos a serem usados em reciclagem ou por aterros sanitários e industriais.
    Essa regra vale para parcerias ou empresas privadas, e são ainda melhores para empresas que utilizarem material reciclado. O texto dá às empresas a chance de aproveitarem, como crédito presumido do IPI, até 50% do imposto a pagar. O percentual será proporcional ao teor de matérias-primas recicladas usadas no processo de industrialização.

Tramitação
    O relatório será votado pelo Plenário, ainda sem data marcada. O grupo de trabalho analisou 79 propostas sobre o tema, todas apensadas à proposta mais antiga, o Projeto de Lei 203/91, do Senado, contando também com uma nova proposta do Executivo, o PL 1991/07. O grupo também analisou o relatório aprovado em 2006 por uma comissão especial que analisou o tema.

Proposta tem foco em ameaças à saúde e ao meio ambiente
    O relatório final sobre a política de resíduos sólidos, aprovado na quarta-feira (14) inova ao transformar em lei a logística reversa para produtos que ameaçam a saúde ou o meio ambiente, como já é feito com o lixo hospitalar e farmacêutico. Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes serão obrigados a manter uma estrutura para coletar embalagens e produtos após o uso. 
    Os setores de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes (que contêm vapor de sódio ou mercúrio) e produtos eletroeletrônicos (com seus componentes) devem implantar essa logística de coleta. 
    O grupo de trabalho que analisou as propostas sobre o tema teve dúvidas sobre a inclusão de lâmpadas e eletrônicos, mas os deputados optaram por incluí-los, além de deixar a porta aberta para que a exigência seja estendida para outros setores, como embalagens plásticas, metálicas e de vidro.

Importação proibida
    A proibição da importação de pneus usados e de outros resíduos também ficou definida. Para pneus, a importação já estava proibida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desde junho, mas o tema gerou muita discussão.
    Por fim, mesmo para serem recauchutados a importação desses pneus serão proibidos. No mundo todo, os pneus representam o maior desafio à reciclagem, e a importação foi proibida por quase todos os países.

Princípios
    A proposta também institui diversos princípios gerais, como a reutilização e reciclagem de produtos, assim como a responsabilidade compartilhada pelos resíduos gerados pelo consumo entre o Poder Público, setor industrial, comércio e consumidores.
    O texto coloca entre os objetivos da nova legislação a proteção da Saúde e do Meio Ambiente, mas deixa expresso que estudos de viabilidade econômica devem nortear novas obrigações à iniciativa privada e aos municípios.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Newton Araújo
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